COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS: UM INSTRUMENTO VOLTADO À PROMOÇÃO DA ECONOMIA CIRCULAR

Resumo

Em um cenário global de crescente conscientização sobre a preservação ambiental e a mitigação dos impactos ambientais decorrentes das atividades humanas, observa-se uma demanda crescente por práticas sustentáveis, especialmente no que se refere à gestão pública. Os entes públicos, de forma geral, são cada vez mais pressionados a adotar políticas e práticas que contribuam para a redução dos danos ao meio ambiente, impulsionando um modelo de governança que promova o desenvolvimento sustentável em suas diversas esferas de atuação. Dentro desse contexto, as compras públicas emergem como um instrumento estratégico de governança, com um grande potencial para impulsionar políticas ambientais, sociais e econômicas. Através de suas aquisições, o Governo Federal tem buscado contribuir ativamente para o desenvolvimento sustentável, alinhando suas práticas de compra com as diretrizes estabelecidas em seus processos licitatórios. A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais sobre licitação e contratação para as Administrações Públicas em todos os níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), faz referência, em seu Artigo 5º, ao desenvolvimento nacional sustentável como um princípio a ser seguido. O desenvolvimento sustentável, em sua essência, busca integrar a preservação ambiental ao crescimento econômico e social, e é considerado um pilar fundamental da governança moderna. Como conceito amplo e abrangente, ele exige a análise da cadeia logística como um todo, com o objetivo de integrar critérios que maximizem a eficiência no uso de recursos públicos. Isso contribui, por sua vez, para a redução dos impactos ambientais e o desperdício excessivo, promovendo soluções inovadoras e economicamente sustentáveis nas aquisições realizadas pelo setor público. A incorporação dos princípios de desenvolvimento nacional sustentável nas compras públicas não é uma tarefa simples, mas é essencial para garantir a realização de um modelo de gestão pública responsável. Conforme destaca o jurista Marçal Justen Filho (2022), o desenvolvimento sustentável não é um fim da licitação em si, mas sim um objetivo maior das contratações públicas. O processo licitatório é uma ferramenta para selecionar a proposta mais vantajosa, mas é também um meio de atender aos interesses coletivos de forma responsável, buscando a solução mais benéfica sob a ótica da sustentabilidade. A licitação, portanto, deve ser moldada por diretrizes que promovam a eficiência na gestão pública, mas também reforcem o compromisso com a mitigação dos danos ambientais, impulsionando um modelo mais sustentável. Dentro desse contexto, surge a economia circular como um modelo alternativo à abordagem linear de produção e consumo predominante na sociedade atual. A economia circular propõe uma reestruturação das cadeias produtivas, incentivando a durabilidade, a reutilização e a reciclabilidade dos produtos, de forma a minimizar os impactos ambientais e promover o uso responsável dos recursos naturais. Ao introduzir esses critérios nas compras públicas, o Estado pode atuar não apenas como consumidor, mas também como indutor de soluções sustentáveis, buscando sempre um ciclo virtuoso que favoreça a economia circular e seus princípios. No entanto, a aplicação dos princípios da economia circular nas compras públicas exige um esforço significativo das autoridades responsáveis. Durante a fase de planejamento dos contratos públicos, conhecida como "fase interna da licitação", é crucial que as informações coletadas durante as diligências sejam adequadamente agrupadas e analisadas. Este é o momento em que se definem os objetos de contratação, os critérios de aceitabilidade e os parâmetros técnicos, o que possibilita a incorporação de exigências circulares e sustentáveis nos editais, permitindo que o Estado maximize a utilização dos recursos e diminua o impacto ambiental de suas aquisições. A crescente urgência de adotar práticas sustentáveis no setor público é corroborada pelo estudo de Iyer-Raniga e Finamore (2021), que enfatizam os desafios impostos pelo crescente consumo global de recursos naturais e pela baixa taxa de reaproveitamento dos resíduos gerados. No modelo de produção linear atual, apenas uma pequena parte dos resíduos é reciclada ou reutilizada, e a escassez de recursos como água, energia e alimentos continua a pressionar as economias globais. Nesse cenário, a ampliação da aplicação dos princípios da economia circular nas compras públicas poderia contribuir significativamente para a redução do desperdício e a promoção de práticas de consumo mais responsáveis, alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.