A Inefetividade do Direito à Educação no Brasil: Uma Análise Acerca dos Prejuízos ao Estado

Resumo

O ordenamento jurídico brasileiro ampara de modo extenso o direito à educação, tanto em normas de hierarquia constitucional, como infraconstitucional. Tal prerrogativa também se faz presente na Declaração Universal dos Direitos do Homem e em vários tratados internacionais, haja vista a sua grande relevância para a construção do intelecto humano. Ademais, partindo-se do parâmetro de que a inefetividade é a ausência do alcance da finalidade social da norma, o intuito finalístico da prerrogativa educacional não é cumprido no País, pois o ensino ofertado não tem contribuído, de maneira suficiente, para a construção intelectual de seu povo, bem como não tem colaborado para a minoração da desigualdade social, nem para o avanço do econômico e social do Estado. Nesse contexto, busca-se investigar a inefetividade do direito à educação no Brasil, analisando os prejuízos ao Estado. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com a abordagem do estudo qualitativa, mediado pelas pesquisas doutrinária (bibliográfica) e legal (documental). A inefetividade do direito à educação influencia no aumento da violência urbana, majoração da população carcerária, problemas relacionados à segurança pública, além do fato do mercado nacional lidar com a ausência de profissionais qualificados e estagnação econômica. Por fim, constatou-se que a inefetividade do direito à educação acarreta severas consequências negativas para o desenvolvimento da nação, tanto sob uma óptica social, como estatal, não sendo viável melhoras nos quadros apresentados sem o devido zelo à prerrogativa educacional.