Usucapião de Imóvel Público no Município de Antônio Dias, Minas Gerais: Um Estudo Sobre a (Im)possibilidade Jurídica do Caso

Resumo

O artigo analisou a Apelação Cível n°: 1.0194.10.011238-3/001, cuja matéria tratava da possibilidade de usucapir uma área do DER-MG. O problema que se apresenta é a pretensão de prescrição aquisitiva do imóvel em questão, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal. Uma necessária análise técnica acerca do tema justifica o presente trabalho, posto que o novo direito civil constitucional tem trazido ponderações por vezes conflitantes com preceitos estabelecidos na Carta Magna. Dentre as ferramentas de pesquisa, valeu-se da pesquisa qualitativa, com análise de correntes de pensamento e uma busca pela compreensão das causas que levaram ao problema; além da pesquisa bibliográfica para o levantamento de posicionamentos técnicos acerca do tema. Levantou-se a hipótese da viabilidade técnica da usucapião de terra pública, na esteira do direito civil constitucional. Além dessa, buscou-se estudar a sua antítese em jurisconsultos e jurisprudência brasileira. Por fim, foram apresentados institutos que pudessem ser alternativas à questão da necessária observância ao direito constitucional à moradia.