Lei de Maus Tratos Aos Animais: Uma Análise Jurídica de Sua Efetividade em Animais Domésticos

Resumo

O presente artigo visa desenvolver uma análise jurídica acerca da Lei de Maus tratos, bem como sua evolução e consequência no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, é realizada a delimitação de animais domésticos a fim de uma concepção não utilitarista dos seres vivos. Neste sentido, iremos compreender os fatores que influenciam a prática de maus tratos aos animais, discutir estratégias para diminuição dos casos de maus tratos e realizar um estudo comparativo da efetividade da lei antes e após modificações.