Lei 13.964/2019/Brasil: Pacote Anticrime

Resumo

Há muito no Brasil tem sido discutido os problemas causados pela corrupção, e porque essa prática é comum em todos os setores da sociedade, mas se alastra com maior proporção na esfera da Administração Pública. Em 2015 uma pesquisa de opinião pública do Datafolha demonstrou que os brasileiros apontam a corrupção como o maior problema do país. Na opinião dos brasileiros, o problema da corrupção chega a ser até mais grave do que os déficits em saúde e educação, e também superior à desigualdade social. Esse tema (corrupção) foi o principal motivo do lançamento do Pacote de Segurança pelo Ministério Público Federal do Brasil, visando fortalecer o sistema penal nacional com medidas mais duras e menos burocráticas, visando diminuir casos de impunidade e também de reincidências de crimes que são comuns relacionados à corrupção. Essa pesquisa busca analisar o motivo da criação do Pacote Anti Crime pelo Ministério Público Federal e a tentativa da inclusão o Juiz das Garantias, rechaçada pelo MPF, avaliar a relação do Pacote anticrime e a questão da corrupção no Brasil, averiguar a razão dos índices elevados de corrupção es os motivos da aparente ausência de formas de combate e carência de eficiência na aplicação das leis. Averiguar se o problema da corrupção tem relação com a omissão dos órgãos de fiscalização. Discutir as medidas de segurança do Pacote anticrime propostas pelo MP e também uma análise sobre a tentativa frustrada da proposição do Juiz das garantias ao pacote.