RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E LIMITES DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO AGENTE PÚBLICO

Resumo

O artigo explora o instituto da responsabilidade civil do Estado no âmbito da responsabilização do agente público no exercício da função. É abordado as funções institucionais do Ministério Público, bem como jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca de como o tema é tratado na prática. Destarte, analisa-se também o caso de responsabilização civil direta do agente público dentro da perspectiva da responsabilidade civil administrativa do Estado.