SINDICÂNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO: ANÁLISE JURÍDICA DAS GARANTIAS E LIMITES NA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS

Resumo

O serviço público no Brasil deve ser regido pela obediência de princípios constitucionais, dentre eles, o da legalidade. Veda-se então as irregularidades administrativas no âmbito da administração pública, aplicando aos servidores públicos a responsabilidade administrativa e penal pelos atos praticados. Responsabilidade essa que deve ser apurada por meio do procedimento administrativo de sindicância, o qual deve obedecer a limites na apuração de irregularidades administrativas, salvaguardando as garantias dos próprios servidores. O objetivo geral desta pesquisa foi analisar quais as garantias e limites na apuração de irregularidades administrativas através do processo de sindicância no serviço público. Foram utilizadas as metodologias de revisão bibliográfica e de análise documental para fundamentar a pesquisa com resultados extraídos de doutrinas e legislações pertinentes. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, básica, descritiva e bibliográfica/documental. Os resultados encontrados demonstram que a sindicância para a apuração de irregularidades administrativas deve preservar garantias asseguradas aos servidores, dentre elas, as garantias constitucionais da presunção de inocência, da ampla defesa, do contraditório e outras. Tem-se então como limites as próprias garantias de legalidade para os processos administrativos, assim como o judiciário. Nas suas considerações finais, a pesquisa destaca a relevância de o processo administrativo de sindicância ser guiado pelo próprio princípio da legalidade atribuído aos atos da administração pública.