Zanzarini, W. e Oliveira, G.M. de 2022. Da Possibilidade de Redução da Pena Provisória Abaixo do Mínimo Legal. Epitaya E-books. 1, 6 (mar. 2022), 105-142. DOI:https://doi.org/10.47879/ed.ep.2022434p105x.