Moura, M. Íris S. e Batista, J.P. 2022. Lei de Maus Tratos Aos Animais: Uma Análise Jurídica de Sua Efetividade em Animais Domésticos. Epitaya E-books. 1, 16 (ago. 2022), 176-193. DOI:https://doi.org/10.47879/ed.ep.2022502p176.