Gomes, K.M. de O. e Coelho, H.V. 2022. A (In)constitucionalidade das Multas Fiscais Impostas Pelo Estado de Minas Gerais. Epitaya E-books. 1, 25 (dez. 2022), 53-70. DOI:https://doi.org/10.47879/ed.ep.2022663p53.