Pita , F.P. dos S. 2022. Análise do Acordo de Não Persecução Penal no Curso do Processo Dada Possibilidade de Retroatividade. Epitaya E-books. 1, 26 (dez. 2022), 143-161. DOI:https://doi.org/10.47879/ed.ep.2022656p143.