Lins, R. de O. 2023. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E LIMITES DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO AGENTE PÚBLICO. Epitaya E-books. 1, 38 (maio 2023), 147-167. DOI:https://doi.org/10.47879/ed.ep.2023786p147.