CURAN, F. H. .; LUCCAS, M. S. . REFLEXÕES SOBRE O DIREITO NA ERA DIGITAL. Epitaya E-books, [S. l.], v. 1, n. 131, p. 31-44, 2026. DOI: 10.47879/ed.ep.20260422p31. Disponível em: https://portal.epitaya.com.br/index.php/ebooks/article/view/1954. Acesso em: 5 jul. 2026.