SOUZA, C. A. L. de .; SOUZA, V. C. L. de. O Direito à Educação nas Constituições Brasileiras. Epitaya E-books, [S. l.], v. 1, n. 11, p. 140-151, 2021. DOI: 10.47879/ed.ep.2021366p140. Disponível em: https://portal.epitaya.com.br/index.php/ebooks/article/view/271. Acesso em: 22 nov. 2024.