GOMES, K. M. de O. .; COELHO, H. V. . A (In)constitucionalidade das Multas Fiscais Impostas Pelo Estado de Minas Gerais. Epitaya E-books, [S. l.], v. 1, n. 25, p. 53-70, 2022. DOI: 10.47879/ed.ep.2022663p53. Disponível em: https://portal.epitaya.com.br/index.php/ebooks/article/view/599. Acesso em: 22 nov. 2024.