COELHO, H. V. . A (In)validade do Auto de Infração à Luz Dos Princípios Jurídicos. Epitaya E-books, [S. l.], v. 1, n. 25, p. 155-169, 2022. DOI: 10.47879/ed.ep.2022663p155. Disponível em: https://portal.epitaya.com.br/index.php/ebooks/article/view/605. Acesso em: 22 nov. 2024.