LINS, R. de O. . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E LIMITES DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO AGENTE PÚBLICO. Epitaya E-books, [S. l.], v. 1, n. 38, p. 147-167, 2023. DOI: 10.47879/ed.ep.2023786p147. Disponível em: https://portal.epitaya.com.br/index.php/ebooks/article/view/769. Acesso em: 21 nov. 2024.