QUINTANS, A. D. INICIATIVAS JUDICIAIS DO CONTRIBUINTE NA DEFESA DE DIREITO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Epitaya E-books, [S. l.], v. 1, n. 60, p. 111-126, 2024. DOI: 10.47879/ed.ep.2024271p111. Disponível em: https://portal.epitaya.com.br/index.php/ebooks/article/view/1022. Acesso em: 18 maio. 2024.