ZANZARINI, W.; OLIVEIRA, G. M. de. Da Possibilidade de Redução da Pena Provisória Abaixo do Mínimo Legal. Epitaya E-books, [S. l.], v. 1, n. 6, p. 105-142, 2022. DOI: 10.47879/ed.ep.2022434p105x. Disponível em: https://portal.epitaya.com.br/index.php/ebooks/article/view/405. Acesso em: 29 abr. 2024.