SANTOS, F. M. Temas Atuais de Direito Público e Privado. Epitaya E-books, [S. l.], v. 1, n. 11, p. 1-240, 2022. DOI: 10.47879/ed.ep.2022496. Disponível em: https://portal.epitaya.com.br/index.php/ebooks/article/view/471. Acesso em: 25 abr. 2024.