PITA , F. P. dos S. . Análise do Acordo de Não Persecução Penal no Curso do Processo Dada Possibilidade de Retroatividade. Epitaya E-books, [S. l.], v. 1, n. 26, p. 143-161, 2022. DOI: 10.47879/ed.ep.2022656p143. Disponível em: https://portal.epitaya.com.br/index.php/ebooks/article/view/614. Acesso em: 16 maio. 2024.