Gomes, Karolayne Mateus de Oliveira, e Helberty Vínicos Coelho. 2022. “A (In)constitucionalidade Das Multas Fiscais Impostas Pelo Estado De Minas Gerais”. Epitaya E-Books 1 (25):53-70. https://doi.org/10.47879/ed.ep.2022663p53.