Curan, F. H. . e Luccas, M. S. . (2025) “POLÍTICAS PÚBLICAS E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PRINCI?PIO DA ISONOMIA E A RESERVA DO POSSI?VEL ”, Epitaya E-books, 1(94), p. 138-147. doi: 10.47879/ed.ep.2025752p138.