Curan, F. H. ., e M. S. . Luccas. “POLÍTICAS PÚBLICAS E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PRINCI?PIO DA ISONOMIA E A RESERVA DO POSSI?VEL ”. Epitaya E-Books, vol. 1, nº 94, janeiro de 2025, p. 138-47, doi:10.47879/ed.ep.2025752p138.