Moura, M. Íris S. ., e J. P. . Batista. “Lei De Maus Tratos Aos Animais: Uma Análise Jurídica De Sua Efetividade Em Animais Domésticos”. Epitaya E-Books, vol. 1, nº 16, agosto de 2022, p. 176-93, doi:10.47879/ed.ep.2022502p176.