Gomes, K. M. de O. ., e H. V. . Coelho. “A (In)constitucionalidade Das Multas Fiscais Impostas Pelo Estado De Minas Gerais”. Epitaya E-Books, vol. 1, nº 25, dezembro de 2022, p. 53-70, doi:10.47879/ed.ep.2022663p53.