Zanzarini, Willian, e Guilherme Martins de Oliveira. “Da Possibilidade De Redução Da Pena Provisória Abaixo Do Mínimo Legal”. Epitaya E-books 1, no. 6 (março 25, 2022): 105-142. Acessado novembro 22, 2024. https://portal.epitaya.com.br/index.php/ebooks/article/view/405.