Gomes, Karolayne Mateus de Oliveira, e Helberty Vínicos Coelho. “A (In)constitucionalidade Das Multas Fiscais Impostas Pelo Estado De Minas Gerais”. Epitaya E-books 1, no. 25 (dezembro 15, 2022): 53-70. Acessado novembro 22, 2024. https://portal.epitaya.com.br/index.php/ebooks/article/view/599.