Pita , Flávio Pedro dos Santos. “Análise Do Acordo De Não Persecução Penal No Curso Do Processo Dada Possibilidade De Retroatividade”. Epitaya E-books 1, no. 26 (dezembro 15, 2022): 143-161. Acessado novembro 21, 2024. https://portal.epitaya.com.br/index.php/ebooks/article/view/614.