Lins, Rafael de Oliveira. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E LIMITES DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO AGENTE PÚBLICO”. Epitaya E-books 1, no. 38 (maio 28, 2023): 147-167. Acessado julho 3, 2024. https://portal.epitaya.com.br/index.php/ebooks/article/view/769.