Sousa, Eduardo Rodrigues de Melo. “Incidência Do Imposto De Transmissão Causa Mortis E Doação (ITCMD) Sobre VGBL: Uma Análise Da Jurisprudência”. Epitaya E-books 1, no. 11 (junho 29, 2022): 43-64. Acessado março 29, 2024. https://portal.epitaya.com.br/index.php/ebooks/article/view/458.