Zanzarini W, Oliveira GM de. Da Possibilidade de Redução da Pena Provisória Abaixo do Mínimo Legal. epitaya [Internet]. 25º de março de 2022 [citado 22º de novembro de 2024];1(6):105-42. Disponível em: https://portal.epitaya.com.br/index.php/ebooks/article/view/405