Gomes KM de O, Coelho HV. A (In)constitucionalidade das Multas Fiscais Impostas Pelo Estado de Minas Gerais. epitaya [Internet]. 15º de dezembro de 2022 [citado 26º de outubro de 2025];1(25):53-70. Disponível em: https://portal.epitaya.com.br/index.php/ebooks/article/view/599