Pita FP dos S. Análise do Acordo de Não Persecução Penal no Curso do Processo Dada Possibilidade de Retroatividade. epitaya [Internet]. 15º de dezembro de 2022 [citado 17º de maio de 2024];1(26):143-61. Disponível em: https://portal.epitaya.com.br/index.php/ebooks/article/view/614