O PAPEL DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS – MA

Resumo

O presente artigo analisou o papel do conselho municipal da pessoa com deficiência na garantia dos direitos sociais e políticas públicas no município de Davinópolis – Ma. Buscando analisar o papel do conselho municipal da pessoa com deficiência, a pesquisa demostrou relevância para encaminhar seu resultado a sociedade e ao poder público local, bem como contribuiu para despertar a importância da efetividade dos conselhos municipais. A pesquisa analisou o conceito, características, identificou as atribuições e competências do conselho municipal da pessoa com deficiência. Caracterizou o contexto local e analisou o conselho municipal da pessoa com deficiência com base na lei municipal de criação, regimento interno, calendário de reunião, principais pautas e o legado já alcançado. Os procedimentos metodológicos quanto a abordagem é qualitativa, quanto aos fins é descritiva, quanto ao método empregado é pesquisa bibliográfica, usando como técnica a análise de documentos. Quanto ao universo de 19 (dezenove) conselhos municipais, foi realizado a amostra com apenas o conselho municipal da pessoa com deficiência. Como resultados foi possível constatar a importância do conselho na garantia dos direitos sociais e políticas públicas. Sob o olhar do pesquisador, a pesquisa demostrou relevância para encaminhar seu resultado a sociedade e ao poder público local, despertando a importância da efetividade dos conselhos municipais. Constatou-se ainda que a Administração Pública propicia meios de participação, controle, transparência e fiscalização popular, capazes de acompanhar e contribuir com os rumos dos recursos públicos e políticas. Identificou-se que o conselho realiza reuniões e audiências públicas como instrumentos de participação social e que a participação popular na gestão pública, através do conselho da pessoa com deficiência, garante ao cidadão discutir e opinar sobre as necessidades mais prementes para sua comunidade.