MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE)

Resumo

O presente trabalho teve como proposta central realizar uma análise das medidas socioeducativas, verificando se os procedimentos de implementação, o desenvolvimento do processo, sua aplicação e a eficácia de cada medida conforme parecer de estudiosos da área. Para desenvolvimento da pesquisa, foi adotado o método de abordagem dedutivo e com pesquisa teórica, bibliográfica e de campo. No primeiro capítulo, é descrito uma abordagem histórica e social dos direitos da criança e do adolescente. No segundo capítulo, estuda-se ato infracional. No terceiro capítulo analisa os diferentes aspectos das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Depois, no quarto capítulo, estuda-se a origem do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e realiza-se uma análise da Lei que o instituiu juridicamente, abordando seus principais aspectos e como ocorre a implementação do SINASE nos diferentes entes federados, para isso, é realizada uma pesquisa de campo, junto às unidades de acompanhamento das medidas socioeducativa de meio aberto como CREAS (Centro de Referência Especializada em Assistência Social); e as medidas socioeducativas de meio fechado com a Secretaria de Segurança Pública (SESP). Diante de toda análise da pesquisa, apresentou-se conclusão acerca da aplicação das medidas socioeducativas, com constatações distintas acerca daquelas que são cumpridas em meio aberto e das que têm caráter privativo de liberdade.