A Importância da Aplicabilidade Das Medidas Socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente à Luz da Lei nº12.594/2012

Resumo

O presente trabalho consistiu em apresentar a aplicação das medidas socioeducativas à luz da lei n. º 12. 594/2012, analisando a sua execução e particularidades com referência aos adolescentes que praticam algum ato infracional. O objetivo é mostrar a importância dessas medidas como meio de cumprir a finalidade de ressocialização. Para tanto, primeiramente será abordada, de forma breve, a luta pela conquista dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Em sequência será abordado sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e garantias, bem como, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e por fim, a aplicabilidade das medidas socioeducativas, de maneira a explanar o que caracteriza um ato infracional e como ocorre a sua apuração. O método de abordagem foi dedutivo, através de um procedimento estruturalista que permitiu buscar informações acerca do problema, obtendo-se as conclusões adequadas. Conclui-se que o menor de idade possui seus direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente, em especial o direito a proteção e reintegração por meio das medidas socioeducativas, o que contribui para o desenvolvimento pessoal e autoanálise dos destes.