A Extrafiscalidade Para a Proteção Ambiental Pelo Princípio do Poluidor Pagador

Resumo

Por este trabalho, faz-se um estudo da extrafiscalidade dos impostos para proteção ambiental amparada no princípio do poluidor pagador. Em pesquisa bibliográfica e análise legislativa, pelo método hipotético-dedutivo, realizou-se uma análise do Meio Ambiente como Direito Fundamental e sua proteção ou reparação por meio de tributação extrafiscal com destinação vinculada. Conclui-se que, a despeito da importância do bem tutelado, a exação deve obedecer aos estritos limites constitucionais, bem como o produto da receita dos impostos não pode ser afetada, devendo o legislador proceder às alterações necessárias para tal finalidade e que a criação de impostos com fins ambientais não atingiria seus fins, servindo apenas para maior arrecadação.