A (In)validade do Auto de Infração à Luz Dos Princípios Jurídicos

Resumo

Tal como o crescimento da fiscalização, também se multiplicaram pelo Brasil autos de infrações que trazem obrigações severas ao contribuinte do imposto. Logo, o objetivo geral da pesquisa será conhecer algumas das circunstâncias práticas que podem levar à nulidade do auto de infração. O trabalho adotou como expediente metodológico, o caráter exploratório, e dentro de uma abordagem qualitativa, usou a pesquisa bibliográfica, que colocou o pesquisador em contato direto com doutrinas, literaturas e artigos científicos de qualidade, sobre as matérias envolvidas. Tudo isso para responder o seguinte problema, quais são as circunstâncias práticas que podem levar a nulidade do auto de infração? E a conclusão que se chegou é que, faz-se necessário haver no auto de infração uma correta capitulação legal, bem como uma clara descrição dos fatos que ensejaram na conduta violadora cuja prática é atribuída ao contribuinte do imposto. Ademais, há a necessidade de haver nos trabalhos fiscais, a busca pela verdade real, sob pena de existir no auto de infração, uma presunção que pode levá-lo à nulidade frente aos princípios do direito. Intenso, o presente trabalho traz um outro olhar sobre o auto de infração, dessa vez, à luz da defesa dos interesses dos contribuintes.