A Importância Dos Tribunais de Contas: Transparência e Controle

Resumo

Controle, transparência e segurança jurídica são temas indispensáveis para o estabelecimento de ambiente propício tanto para negócios quanto para a promoção do bem estar social. Os tribunais de contas são órgãos de controle que objetivam justamente garantir o controle, transparência e segurança jurídica nas relações governamentais, fazendo parte da organização do poder Legislativo e demais poderes da República, sendo o Tribunal de Contas da União um órgão de controle externo do poder executivo subordinado ao poder legislativo, um fiscalizador das atividades dos poderes constituídos e um agente da manutenção do caráter e princípios republicanos da organização estatal. a importância dos Tribunais de Contas reside justamente em sua posição no espectro organizacional da república e na sua missão constitucional de servir de baluarte contra eventuais malfeitos praticados por agentes e por órgãos públicos, tendo se tornado essenciais para a manutenção do Estado Democrático de Direito, ao passo que auxilia os três poderes na realização de suas competências constitucionais e assumem ainda, a tarefa de ao exercer o controle das contas públicas, representar o controle social do povo, compreendido como real detentor dos poderes do Estado e destinatário de suas atuações, não importando para tanto qual seja a disposição dos mandatários de momento.