POLÍTICAS PÚBLICAS E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PRINCI?PIO DA ISONOMIA E A RESERVA DO POSSI?VEL

Resumo

A análise das políticas públicas e sua relação com a proteção dos direitos fundamentais é um campo de estudo que ganhou destaque nas últimas décadas, especialmente no contexto das sociedades contemporâneas, que enfrentam desafios significativos em termos de justiça social e equidade. O princípio da isonomia, que preconiza a igualdade de tratamento e a não discriminação, emerge como um pilar fundamental para a construção de um Estado democrático que respeite e proteja os direitos de todos os cidadãos. Por outro lado, o conceito de reserva do possível, que limita a efetivação de direitos à capacidade orçamentária do Estado, traz à tona um debate importante sobre as tensões entre a universalidade dos direitos e as restrições financeiras enfrentadas pelas instituições públicas (De Arruda Mauro, 2018).

Justifica-se a relevância deste estudo pela necessidade de se aprofundar na compreensão das intersecções entre a isonomia e a reserva do possível, especialmente em um cenário em que as desigualdades sociais se acentuam e a efetivação dos direitos fundamentais se torna um desafio cada vez mais complexo. As políticas públicas, enquanto ferramentas essenciais para a concretização desses direitos, devem ser analisadas à luz dessas duas perspectivas, buscando identificar não apenas as limitações impostas pela reserva do possível, mas também as possibilidades de superação de barreiras que ainda persistem na promoção da igualdade e da justiça social.