Temas Atuais de Direito Público e Privado
DOI:
https://doi.org/10.47879/ed.ep.2022496Palavras-chave:
direito público, direito privado, direitoResumo
O presente artigo visa analisar o impacto das propostas de reforma tributária mais relevantes da atualidade no atual modelo de Federalismo Fiscal Brasileiro (a PEC Nº 45/2019, a PEC Nº 110/2019 e a CBS DO BOLSONARO), tendo em vista as proposições de novas competências tributárias advindas das referidas propostas de reforma
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Publicado
2022-06-29
Como Citar
Santos, F. M. (2022). Temas Atuais de Direito Público e Privado. Epitaya E-Books, 1(11), 1-240. https://doi.org/10.47879/ed.ep.2022496
Edição
Seção
E-book Completo
