ENTRE A NORMA E A EFETIVIDADE: POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS E A COMISSÃO DE HETEROI-DENTIFICAÇÃO COMO DISPOSITIVO DE GARANTIA DO ACESSO DA POPULAÇÃO NEGRA ÀS UNIVERSI-DADES PÚBLICAS FEDERAIS
DOI:
https://doi.org/10.47879/ed.ep.20260637p24Palavras-chave:
Ações Afirmativas, Comissões de Heteroidentificação, Ensino Superior, Relações Raciais, Justiça DistributivaResumo
Este capítulo busca compreender a implementação das políticas de ações afirmativas no ensino superior brasileiro, lançando um olhar sobre o papel das comissões de heteroidentificação. Mais do que meras estruturas burocráticas, esses colegiados são pensados aqui como autênticos dispositivos de segurança e acolhimento, desenhados para proteger o direito de acesso da população negra. Tendo como horizonte a engrenagem da Lei nº 12.711/2012 e os rearranjos profundos trazidos pela sua revisão na Lei nº 14.723/2023, investigo a transição histórica de um modelo de alocação de vagas sustentado unicamente na autodeclaração para um desenho institucional mais denso, que assume a necessidade da validação fenotípica complementar. No plano metodológico, o trabalho se ancora em uma revisão crítico-documental da literatura especializada, costurando decisões fundamentais do Supremo Tribunal Federal (STF), relatórios de órgãos de controle e as principais vozes da sociologia e do direito que se dedicam às relações raciais no país. Longe de operarem como instâncias punitivas ou de mera conferência fria de papéis, as comissões de heteroidentificação revelam-se como instrumentos vivos de justiça distributiva, indispensáveis para frear fraudes oportunas, resguardar o fôlego emancipatório das cotas e arrancar a igualdade do papel, transformando-a em matéria concreta. Por fim, as reflexões sinalizam que o fortalecimento e a sobrevivência dessas bancas, através da padronização sensível de seus ritos, do letramento racial permanente de quem as compõe e de uma blindagem institucional firme contra os atropelos da judicialização, constituem a própria condição de sustentabilidade da equidade racial no coração das universidades federais brasileiras.

